PORTARIA Nº. 007 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

PORTARIA Nº. 007 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui a Função Comissionada a Assessora Jurídica da Diretoria Executiva no âmbito do CRMV/AC e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre CRMV-AC, no uso da atribuição que lhe confere a letra “r” do artigo 11, do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução nº. 591/CFMV, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV;

Considerando a necessidade dos serviços de natureza Jurídica e a melhor forma para disciplinar as ações;

Considerando o procedimento adequado para matéria desta natureza;

Considerando as Resoluções do CFMV nº 904/09 e 1.018/2012;

Considerando o inciso XVII do art. 7º da CF/88;

Considerando o disposto no parágrafo § 4º do art. 59 e do art. 130-A, ambos da CLT;

Considerando os Acórdãos nº 65.999/2007 do TJ/MA e a AC com Revisão do TJ/SP nº 9181534-06.2009.8.26.0000 São Paulo;

Considerando o Acordão da 8ª Turma do TST nº RR-707/2013-079-15-40.8 e os precedentes nºs RR-4/2006-008-10-40; RR-2143/2004-075-15-00; RR-2437/2002-075-1500; RR-1102/2005-124-15-00; AIRR-81/2005-081-15-40; e RR-916/2003-111-15-00 ambos do Tribunal Superior do Trabalho;

Considerando a 71ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2017, Resolve:

RESOLVE:

Art. 1º Criar o cargo em comissão de Assessor jurídico do CRMV/AC, a ser ocupada por ANDREA SANTOS PELATTI.

Art.2º A Função Comissionada não gera qualquer vínculo empregatício, devendo o contratado ficar livre de cumprimento de jornada diária. Também é de livre provimento, a critério da Diretoria Executiva, e de caráter provisório, não adquirido direito à continuidade do mesmo quando não for mais de interesse do Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, cumpra-se dando ciência ao interessado.

Méd. Vet. André Luiz Teixeira de Carvalho

Presidente

CRMV-AC Nº. 00124-VP