PORTARIA Nº. 002 DE 08 DE JANEIRO DE 2018

PORTARIA Nº. 002 DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

Nomeia Função Comissionada ao Assessor contábil da Diretoria Executiva no âmbito do CRMV-AC e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre CRMV-AC, no uso da atribuição que lhe confere a letra “r” do artigo 11, do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução nº. 591/CFMV, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV;

Considerando a necessidade dos serviços de natureza contábil e a melhor forma para disciplinar as ações;

Considerando o procedimento adequado para matéria desta natureza;

Considerando as Resoluções do CFMV nº 904/09 e 1.018/2012;

Considerando o inciso XVII do art. 7º da CF/88;

Considerando o disposto no parágrafo § 4º do art. 59 e do art. 130-A, ambos da CLT;

Considerando os Acórdãos nº 65.999/2007 do TJ/MA e a AC com Revisão do TJ/SP nº 9181534-06.2009.8.26.0000 São Paulo;

Considerando o Acordão da 8ª Turma do TST nº RR-707/2013-079-15-40.8 e os precedentes nºs RR-4/2006-008-10-40; RR-2143/2004-075-15-00; RR-2437/2002-075-1500; RR-1102/2005-124-15-00; AIRR-81/2005-081-15-40; e RR-916/2003-111-15-00 ambos do Tribunal Superior do Trabalho;

Considerando a 71ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para exercer cargo em comissão de Assessor contábil do CRMV-AC, a ser ocupado por GEOVAN VIEIRA DE MELO FONTENELE inscrito no CRC nº AC-001391/0-4.

Art.2º A Função Comissionada é de livre provimento, a critério da Diretoria Executiva, e de caráter provisório, não adquirido direito à continuidade do mesmo quando não for mais de interesse do Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, cumpra-se dando ciência ao interessado.

Méd. Vet. André Luiz Teixeira de Carvalho

Presidente

CRMV-AC Nº. 00124-VP