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Registro de Pessoa Jurídica

Poderão cadastrar-se no Sistema CFMV/CRMVs estabelecimentos cujas atividades básicas não sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, além dos produtores rurais caracterizados como pessoa física, bem como qualquer outro estabelecimento que, embora não obrigado a registro, necessite para qualquer fim de homologação de ART de profissional médico-veterinário ou zootecnista. Para isso, deverão ser apresentados os documentos abaixo:

Para requerer a inscrição no CRMV-AC, o estabelecimento deverá realizar o pré-cadastro através do SISCADWEB. 

E deverá ter em posse escaneados os documentos abaixo:

  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL
  • COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO
  • COMPROVANTE DE VÍNCULO DE REPRESENTANTE COM O ÓRGÃO (EXCLUSIVO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS)
  • DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DA RES. CFMV Nº 1275/2019 (Em caso de estabelecimento de atendimento veterinário)

Quais taxas irei pagar no ato do meu registro?

  • Registro: R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais);
  • Anotação de Responsabilidade Técnica:  R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais);
  • Anuidade de acordo com capital social:

Microempreendedor Individual: R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais)

A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2025, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:

I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais); 

II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.772,00 (mil e setecentos e setenta e dois reais);

III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.656,00 (dois mil e seiscentos e cinquenta e seis reais); 

IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.532,00 (três mil e quinhentos e trinta e dois reais); 

V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.416,00 (quatro mil e quatrocentos e dezesseis reais); 

VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais); 

VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 7.072,00 (sete mil e setenta e dois reais);

Qual processo de registro?

  1. O estabelecimento realiza o pré-cadastro no Siscad;
  2. O regional irá analisar a documentação;
  3. Após análise será solicitada que o profissional inclua a ART no sistema;
  4. Após inclusão, o estabelecimento deve submeter para nova aprovação, diretamente no sistema;
  5. O regional irá aprovar e emitir as taxas de registro;
  6. Após o pagamento, em até 48h o estabelecimento terá acesso ao Certificado de Registro e ART Homologada.

Clique aqui e acesse o Manual para Registro e Cadastro de Estabelecimento

Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o CRMV-AC pelo Fone: (68) 3224-5570 ou e-mail: cadastro@crmvac.org.br